Arrependimento: seu cliente tem direito!

Arrependimento: seu cliente tem direito!

O decreto que regulamenta o e-commerce e está em vigor desde o dia 14 de maio traz à tona algumas mudanças no direito de arrependimento do cliente, uma questão até então nebulosa e que já levou muitos lojistas ao judiciário.

 

O direito de arrependimento é uma determinação do Código de Defesa do Consumidor que prevê a possibilidade de o cliente se arrepender, no prazo de sete dias, caso a compra aconteça fora de estabelecimentos físicos, ou seja, pela internet, telefone ou catálogos. Para isso, não é preciso que o produto apresente algum defeito e, sim, apenas que o cliente não tenha ficado satisfeito.

 

O que mudou agora para o e-commerce é que este direito pode ser exercido pelo consumidor por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação. Esta medida tem o objetivo de acabar com o problema de comprar pela internet e ter de “resolver” o arrependimento em uma loja física ou por outros meios.

 

A legislação ainda tem a intenção de proteger o lojista frente às operadoras de cartões de crédito e similares. De acordo com o novo decreto, ao ser notificada do arrependimento, a administradora não poderá lançar a transação e se já lançada, deverá estornar o dinheiro ao titular do e-commerce. Esta regra também vale para gateways e demais serviços prestados ao mercado virtual, que não poderão reter valores do lojista diante da comunicação e comprovação do arrependimento. O importante é que nenhum dos envolvidos se prejudique com a negociação!

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